Por meio do Decreto Nº 5.533, de 22 de julho de 2015, publicado na edição de hoje (24) do jornal Diário do Oeste, o prefeito de Adamantina nomeou uma comissão de processo administrativo para apurar supostas irregularidades na obra da UPA (Unidade de Pronto-Atendimento).
O Decreto cita que a administração municipal tomou ciência sobre supostas irregularidades na construção da UPA, realizada pela empresa Construtora Laís, de Adamantina, e usa como amparo legal para a tomada dessa decisão a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93).
Ainda de acordo com o Decreto, a medida foi adotada dentro dessas circunstâncias e visa constatar se há veracidade nas supostas irregularidades, o que acarretaria no descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa. O objetivo é, também, apurar responsabilidades e ao final concluir sobre o cabimento de eventual rescisão do contrato e/ou aplicação de sanção administrativa com base da Lei de Licitações.
A comissão tem prazo de 90 dias para concluir os estudos, contados a partir da data de abertura do processo administrativo. Como o Decreto entra em vigor na data de sua publicação, a vigência e seus efeitos passam a valer a partir de hoje.
Foram nomeadas para compor a comissão a Secretária Municipal de Saúde, Patrícia Queiroz Ribeiro Mochiuti, técnica em obras civis Elisângela dos Passos e a enfermeira Rosemary Idalgue Mantovani.