Frustrando a expectativa do funcionalismo público municipal a Prefeitura de Adamantina não irá pagar o abono de fim de ano, como tradicionalmente ocorreu em anos anteriores. Atendendo solicitação do Siga Mais, a administração municipal justificou a decisão alegando vedações impostas pela legislação eleitoral em ano de eleição.

A manifestação da Prefeitura de Adamantina foi recebida na manhã desta sexta-feira (13). “A Prefeitura de Adamantina, por meio da Secretaria de Administração, informa que de acordo com o artigo 73, § 10 da Lei nº 9.504/97, é proibido fazer a fazer distribuição de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral, que está vigente desde 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 20024”, diz a nota ao Siga Mais.

No ano passado o abono de fim de ano foi de R$ 200, creditado no vale-alimentação.

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A Lei nº 9.504/97 estabelece normas para as eleições. Entre as normas, relaciona uma série de condutas vedadas aos agentes públicos em períodos de campanhas eleitorais, e algumas delas com vedação para o ano em que ocorrem eleições. O artigo 73, § 10 desta lei, diz:

• § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006).
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Como em anos anteriores, a concessão do abono ao funcionalismo municipal neste ano foi tema de um pedido originado na Câmara Municipal, endereçado ao prefeito.

Na Indicação Nº 312/24, os vereadores Hélio Santos, Noriko Saito e Riquinha do Bar pedem aos dirigentes da administração municipal “que estudem carinhosamente a possibilidade de conceder aos abnegados funcionários da prefeitura um “abono natalino” ao final deste ano de 2024, a exemplo do que já ocorreu nos anos anteriores, pois, entendemos que essa proposta está revestida de inteira justiça e de reconhecimento pelo exemplar trabalho que os funcionários da prefeitura têm desenvolvido em favor da prefeitura e da nossa comunidade”, diz o documento legislativo.