O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Justiça de Jucélia, expediu recomendação administrativa à Prefeitura do Município para que apagasse postagens realizadas nas redes sociais institucionais e no site do poder executivo municipal. A recomendação ocorreu após o MPSP registrar a Notícia de Fato Nº 0325.0000712/2023.

A recomendação administrativa é de 10 de dezembro passado assinada pelo promotor de justiça substituto, Pedro Filipe Veloso Figueirêdo Silva. O documento traz uma síntese que embasa a medida e faz as recomendações à administração, pela exclusão de postagens e a publicação do documento da Promotoria, o que ocorreu em 7 de fevereiro no Diário Oficial Eletrônico Municipal de Lucélia (veja íntegra).

Na Notícia de Fato a promotoria narra que recebeu denúncia narrando a realização de postagens que caracterizariam publicidade institucional irregular, e ainda para obtenção de promoção pessoal e infamação de opositores políticos. A denúncia recebida pelo órgão narrou quais seriam as irregularidades e juntou materiais referentes às publicações realizadas pela administração municipal em seus canais oficiais.  

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Conforme o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. A violação ao que disciplina a norma constitucional pode, eventualmente, caracterizar ato de improbidade administrativa.

As recomendações do MPSP

Conforme publicou a Prefeitura de Lucélia em seu Diário Oficial Eletrônico, a Promotoria de Justiça de Lucélia recomendou à prefeita Tatiana Guilhermino para que:

1. Promova as medidas necessárias para que se garanta que todas as veiculações de publicidade institucional do ente público doravante passem a respeitar os limites ditados pelo art. 37, §1º, da Constituição Federal, apenas possuindo "caráter educativo, informativo ou de orientação social", delas "não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, notadamente, para que não conste(m) a ênfase ao nome ou imagem de agente(s) público(s), atribuindo e exaltando pessoalmente a ele(s) os atos de governo ou infamando a oposição política.

2. Promova as medidas necessárias à exclusão ou edição das publicações que ferirem o item anterior, em especial as mencionadas adiante, situadas tanto nas redes sociais da Prefeitura Municipal quanto em seu sítio eletrônico oficial, sumariamente explanadas:

a) Arquivo de Vídeo – Publicado no dia 16 de outubro de 2023, nas páginas da Prefeitura Municipal de Lucélia nas redes sociais Instagram e Facebook - No vídeo, a prefeita municipal afirma que, no final de semana anterior, alguns vereadores opositores ao seu mandato se utilizaram de veículos de mídia para expor suas visões acerca de determinados fatos, indicando que a publicação em questão seria resposta a eles. A prefeita inicia dizendo que a prefeitura tem muitas coisas a fazer, muitos apontamentos e muitas coisas a melhorar. Disse que foi alvo de ataques pelos vereadores que considera opositores, em número de quatro, dentre eles os ora representantes, que sempre destacam as fragilidades e deficiências da administração municipal, mas nada fazem para resolvê-las. Afirmou que a lei orçamentária prevê o orçamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a solução dos problemas envolvendo os aparelhos de ar-condicionado das escolas municipais. Asseverou que nenhum dos vereadores opositores enviou emenda impositiva para a solução da problemática acima mencionada, tampouco buscou apoio de deputados estaduais ou federais para a solução da questão. Afirmou que os vereadores devem somar e não dividir, e que o grupo do “quanto pior tá, pior tem que ficar” faz a comunidade sofrer. Enalteceu os sete vereadores que, segundo ela, a apoiam. Disse que os vereadores opositores votam contra projetos de interesse social. Falou na existência de recursos limitados e de prioridades a atender. Parabenizou os sete vereadores que apoiam a administração. Afirmou que “a turma do gogó vai passar” e que a população deve cobrar deles o que eles têm feito em prol da municipalidade. Alegou que é preciso reconhecer erros e defeitos e que é melhor que os quatro vereadores opositores devem parar com suas condutas, pois a população não se engana mais e que os sete vereadores que a apoiam acreditam numa Lucélia melhor;  

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b) Arquivo de vídeo – Publicado no dia 29 de setembro de 2023, na página da Prefeitura Municipal de Lucélia na rede social Facebook - A prefeita informa que foram investidos mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) em recursos próprios para o recapeamento de ruas da zona urbana. A prefeita diz que, no processo licitatório inicial, houve queda de 36% do valor investido durante, o que permitirá que nova licitação seja realizada com o valor remanescente, a fim de que mais vias públicas sejam contempladas. Ela frisa que somente os sete vereadores que a acompanham na publicação votaram a favor do projeto;

c) Arquivo de vídeo – Publicado no dia 6 de setembro de 2023, na página da Prefeitura Municipal de Lucélia na rede social Facebook - Nele, a prefeita municipal anuncia que o estádio municipal, que é um marco da história de Lucélia, será alvo de investimento próprio no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) para reformas;

d) Arquivo de vídeo – Publicado no dia 11 de abril de 2023, na página da Prefeitura Municipal de Lucélia na rede social Facebook - Mostra a prefeita municipal comunicando a conclusão das obras de implantação da lanchonete e de sanitários públicos no Parque Natural "Salto Botelho". Ela comunica que o valor do investimento foi de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) obtidos junto ao deputado federal Vanderlei Macris, com o auxílio dos vereadores que a acompanham no vídeo;

e) Registro de Imagem – Publicado no dia 20 de setembro de 2023, na rede social Instagram - Mensagem de felicitações à alcaide pelo seu aniversário e fotografia da prefeita. A publicação diz que "sua liderança é um presente para Lucélia, e estamos gratos por tê-la como nossa prefeita".  

A Promotoria de Justiça deu prazo de 15 dias – a contar do recebimento da Recomendação Administrativa – para a Prefeitura de Lucélia informar acerca de sua adoção ou não dos pedidos, detalhando especificamente as providências adotadas para a implementação.

Conforme verificou o SIGA MAIS nesta quinta-feira (15) na fanpage da Prefeitura de Lucélia, os itens relacionados pelo MPSP foram apagados.