O pró reitor mais antigo no Centro Universitário de Adamantina (UniFAI) deve assumir temporariamente a reitoria da instituição adamantinense a partir de quinta-feira (1), até que a situação definitiva seja resolvida e permita a nomeação efetiva do novo dirigente para o mandato de quatro anos (2021/2025), já que os nomes indicados pelo prefeito Márcio Cardim (DEM) foram rejeitados na Câmara Municipal, onde os nomes precisam ser referendados.

Essa condição foi afirmada prefeito Márcio Cardim (DEM) em entrevista ao radialista Jonas Bonassa “Sabiá”, na Rádio Brasil de Adamantina, no final da manhã desta terça-feira (29), véspera do término do mandato da atual reitoria.

No âmbito da UniFAI, sem a nomeação do novo reitor para mandato que começa dia 1º de junho – face ao entrave entre o Poder Executivo e Poder legislativo – a instituição deverá reconhecer a vacância e nomear o pro reitor para temporariamente exercer a função de chefiar a reitoria. Esse cenário foi antecipado pelo SIGA MAIS no último sábado (26). 

Situação é prevista no Regimento Interno

A previsão de nomear o pró reitor para a reitoria, temporariamente, está no § 6º do Artigo 15 do Regimento Geral da UniFAI, conforme versão reformulada definida pela Resolução nº 08 de 16 de dezembro de 2019:

“§ 6º - No caso de vacância simultânea das funções de Reitor e de Vice-Reitor, até que haja a nomeação dos novos Reitores, responderá pela direção do Centro Universitário, o Pró-Reitor com mais tempo de exercício nesta Autarquia ou seu subsequente, nos casos de recusa ou impedimento, respeitados os requisitos legais do cargo”.

Atualmente, segundo informa a própria autarquia, há dois pró reitores nomeados. Um deles é o candidato que lidera a chapa indicada pelo prefeito, professor doutor Vagner Amado Belo de Oliveira, pró reitor de extensão. O segundo é o professor doutor Delcio Cardim, pró reitor de ensino. Vagner ingressou na UniFAI em 8 de agosto de 2011 e Delcio em 16 de abril de 2001. Portanto, nessa hipótese, Delcio poderia assumir, bem como recusar-se ou ser considerado impedido, o que abriria caminho para a nomeação temporária de Vagner Oliveira.

Advogado se pronuncia

Após a fala do prefeito, o tema foi detalhado pelo advogado Rodrigo Fazan. “O prefeito quer resolver isso conversando, dialogando. O que ele quer é cumprir o que a lei determina. A lei determina que quem escolha o reitor e vice-reitor é o prefeito municipal. A Câmara fiscaliza o Poder Executivo. A UniFAI é uma autarquia municipal. Vamos analisar o caso, legalmente falando”.

Fazan citou a Lei Orgânica, em seu artigo 74, onde diz que é competência do prefeito nomear os cargos em comissão e de suas autarquias. Já a lei complementar de 2017, de autoria do próprio prefeito, cita que a nomeação para reitor é do chefe do Poder Executivo, ad referendum da Câmara:

“Art. 5º - Os empregos em comissão de Reitor e de Vice-Reitor, do Anexo I, são de nomeação do Prefeito do Município, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário, ad referendum da Câmara Municipal, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução, respeitadas a autonomia do Centro Universitário e as normas estabelecidas pelo seu Regimento Interno aprovado pelo Conselho Estadual de Educação”. “A Câmara tem o poder de fiscalizar. O decreto, a nomeação, é do prefeito municipal, e não do legislativo. Se essa dupla não preenchesse os requisitos par serem reitor e vice-reitor da universidade, aí sim, é obrigação da Câmara agir", frizou Fazan.

O advogado citou ainda jurisprudência, inclusive decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo ao chefe do Poder Executivo nomear a partir da lista tríplice. Segundo Fazam, o caso apreciado na Suprema Corte brasileira versou sobre a nomeação para reitores de universidades federais, cujo rito é semelhante ao da UniFAI. “O prefeito não quer fazer as coisas do jeito dele. É um direito dele. Se alguém quiser ter o direito de nomear o reitor da UniFAI, se candidate a prefeito e ganhe as eleições. O prefeito só está cumprindo a lei, nada mais além disso”, rebateu o advogado.

Prefeito diz que decisão da Câmara foi política

“Quem nomeia é o prefeito, dentro da lista tríplice. Estou dentro do meu direito. Essa escolha foi encaminhada ao Legislativo que tem que referendar a indicação do prefeito. Esse trâmite foi realizado. O nome escolhido não foi referendado pelos vereadores e criou agora essa celeuma, que temos que resolver. A instituição não pode ficar sem reitor e temos ciência que, eu como prefeito, fiz meu papel como a legislação manda”, disse o prefeito, na entrevista, no rádio. “A Câmara é uma Casa de fiscalizar o poder executivo e a UniFAI, mas não tem o poder de interferir na escolha do prefeito. Se essa escolha tem alguma rasura, poderia fazer um voto contrário. Não tem uma justificativa plausível e nada que desabone. Muito pelo contrário. Na fala, eles foram elogiados. Foi um ato puramente político”, continuou.

Em outo ponto de sua fala, o prefeito falou sobre sua responsabilidade diante de qualquer irregularidade na gestão da autarquia. “Quem responde por qualquer irregularidade que possa ser cometida por esses gestores não é o vereador. É o prefeito que responde. É por isso que a Lei Orgânica diz que a nomeação é do prefeito, porque é o prefeito que vai responder, e não o vereador”, afirmou.

Márcio apontou ao Poder Legislativo a culpa pela crise entre os poderes locais, no processo de eleição da nova reitoria. “No nosso entendimento o Legislativo poderia não referendar se houvesse alguma irregularidade no processo. O legislativo criou essa dificuldade, esse transtorno, e vamos ter que resolver. A Lei não prevê que escolha o mais votado, mas que escolha entre os três da lista tríplice”.

Cardim citou ainda situações semelhantes de nomeações de universidades federais, onde o presidente chegou a nomear o menos votado na lista tríplice. “Tenho que escolher a pessoa mais capacidade e a dupla mais alinhada com o Executivo e o projeto que estamos desenvolvendo há anos”.

O prefeito de Adamantina disse ainda que se posicionou contra interesses particulares. “Não posso deixar interesses particulares se sobrepor à magnitude desse projeto. Eu acredito nos meus princípios. Eu acredito nos meus projetos. Não posso atender interesses particulares e colocar em risco tudo que estamos construindo há anos”, afirmou.

Márcio citou que foi diretor da instituição e foi membro do Conselho Estadual de Educação. E mencionou ainda a votação obtida nas eleições municipais. “Sei onde estou pisando. Estou protegendo Adamantina, protegendo sua população, e protegendo um projeto que não pode dar errado”, relatou. “Vou continuar trabalhando, sem pestanejar, sem ter um minuto de preguiça, sequer”. 

Ontem (28) o prefeito encaminhou ofício ao reitor da UniFAI para que tome providências, no sentido de nomear o pró-reitor mais antigo para assumir temporariamente a instituição, por prazo determinado, até que se resolva a questão. “A última coisa que queremos fazer é judicializar”, completou.

O que significa ad referendum?

Um dos pontos críticos na queda de braço entre Câmara Municipal e prefeito está a conceituação da expressão ad referendum, mencionada objetivamente na Lei Complementar Municipal que trata do processo de eleição dos novos reitor e vice-reitor da UniFAI. A Lei diz que o prefeito tem a prerrogativa de nomeá-los, a partir da lista tríplice, “ad referendum da Câmara Municipal”.

A expressão em latim significa “para apreciação” ou “para aprovação”, sendo utilizada para atos que são dependentes de uma ratificação de autoridade ou poder competente para que sejam válidos. A Lei Complementar Municipal é objetiva ao mencionar a Câmara Municipal como poder competente para referendar a escolha dos novos reitores.

O SIGA MAIS pesquisou sobre o termo jurídico e encontrou duas referências seguras sobre o terma. A primeira delas é mencionada no glossário jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF): “Diz que a decisão foi tomada ad referendum, quando ela depende de ser referendada pelo órgão que possui competência para tanto”.

(Reprodução).

No Ministério Público Federal (MPF) do Espírito Santo, a expressão também tem tradução objetiva: “para aprovação”.

Processo eleitoral polêmico

Os nomes para a reitoria da UniFAI - professores doutores Vagner Amado Belo de Oliveira para reitor e Albanir Gabriel Borrasca para vice-reitor  - foram indicados no dia 16 de junho pelo prefeito Márcio Cardim. A chapa ficou em segundo lugar, em votação no Conselho Universitário da instituição, com 6 votos. Já a chapa que encabeçou a votação no Conselho, e abre a lista tríplice, é formada pelos professores doutores Alexandre Teixeira de Souza e Wendel Cleber Soares.

Márcio Cardim foi diretor da mesma instituição de ensino e já vivenciou o rito de nomeação. Sua decisão em não indicar à reitoria a chapa que encabeçou a lista tríplice causou reações na cidade. Já no dia 17 pela manhã, um dia após o anúncio, uma carreata organizada por estudantes da UniFAI percorreu as ruas da cidade, em protesto. Sem seguida, no dia 18, uma Carta Aberta aos vereadores foi publicada pelo Centro Acadêmico da instituição, com críticas à decisão do prefeito.

E na noite da votação, na segunda-feira da semana passada (21), um ato público também movimentou as proximidades da Câmara Municipal. Um grupo de estudantes da UniFAI se concentrou na esquina da Praça Élio Micheloni. Os estudantes seguram as orientações pelo distanciamento social. Eles faziam barulho e gritavam palavras dirigidas aos vereadores.

Veja a cronologia

• UniFAI publica resolução e abre prazo para candidaturas à reitoria 2021/2025

• Eleição da nova reitoria da UniFAI: reitor Paulo Sérgio da Silva anuncia que não vai concorrer

• Duas candidaturas pleiteiam a reitoria da UniFAI para o quadriênio 2021/2025

• Futuro da UniFAI: conheça os planos de gestão dos candidatos à reitoria 2021/2025

• Conselho Universitário da UniFAI define nesta sexta-feira nomes da lista tríplice à nova reitoria

• Alexandre Teixeira e Wendel Cleber Soares encabeçam lista tríplice para nova reitoria da UniFAI

• Prefeito ignora mais votado no Conselho Universitário e indica 2º colocado para reitor da UniFAI

• Um dia após anúncio dos nomes indicados pelo prefeito à reitoria da UniFAI, estudantes protestam

• Nomeação da nova reitoria da UniFAI: Centro Acadêmico publica Carta Aberta aos vereadores

• Em votação, maioria da Câmara rejeita indicação do prefeito à reitoria da UniFAI

• Com votos do Podemos, PV e do próprio DEM, nomes indicados pelo prefeito à reitoria são rejeitados

• PV orientou vereadores do Partido a rejeitarem nomes indicados pelo prefeito à reitoria da UniFAI

• Há 5 dias do fim do mandato da reitoria da UniFAI, situação sobre futuro reitor ainda é indefinida

• Ao resistir à decisão que não referendou reitores, prefeito se põe contra lei criada por ele em 2017