Tramita na Câmara Municipal de Adamantina o Projeto de Lei Nº 13, de 13 de outubro de 2021, de autoria do prefeito municipal, que “Reorganiza o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Adamantina e dá providências correlatas”.

A proposta legislativa tramita na Câmara e foi tema de uma reunião semana passada entre um grupo de professores representando todos os segmentos da educação municipal  (creche, pré-escola, ensino fundamental e professores especialistas), acompanhado do advogado dos profissionais, Luiz Antônio Mota, com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Nivaldo Martins do Nascimento, o “Londrina”, e vereadores.

Segundo os profissionais da educação, o PL retiraria conquistas de anos, não estaria criando mecanismos de valorização aos educadores, além de não condizer com as reivindicações dos docentes.

Uma síntese da reunião foi enviada por um representante do grupo de educadores ao SIGA MAIS (íntegra abaixo). Segundo a nota, os professores informaram não concordar com a Mensagem nº 079/2021, que integra o PL, “uma vez que as justificativas apresentadas pelo sr. Prefeito estão de maneira diversa do posicionamento dos docentes da rede municipal de ensino”.

Os educadores participantes da reunião da semana passada, com os vereadores e Sindicato, avaliaram o encontro como positivo. “Tratou-se de reunião produtiva, esclarecedora e acima de tudo democrática, onde todos os envolvidos (docentes, vereadores), tiveram a oportunidade de dialogar com relação ao projeto de lei”, informa a nota.

Eles criticaram que não tiveram espaço semelhante, com a participação do advogado do grupo, em reuniões com representantes da administração municipal. “Agradeceram aos vereadores pela possibilidade da realização da referida reunião, acompanhados de seu advogado, Luiz Antônio Mota, vez que nas reuniões realizadas com a administração pública, não foi concedida essa possibilidade”, afirmam.

Temendo perdas, professores pedem rejeição PL

Conforme a nota, foi apresentado na reunião da semana passada que os docentes municipais desejam ter a garantida de seus direitos conquistados durante décadas, em especial, o piso salarial do magistério estabelecido pela Lei Federal Nº11.738/2008, na tabela de vencimento e, a sua progressão funcional; a manutenção de seus atuais direitos previstos em lei sem qualquer exclusão; a possibilidade da inclusão do IDEB como fator para valorização profissional; e possibilidade da garantida de progressão salarial efetiva na tabela de vencimento, “enfim, querem apenas ser valorizados dentro da legalidade e transparência”, escrevem.

Ao final da reunião os professores participantes demonstraram aos vereadores a sua total indignação com a atual redação do PL da Prefeitura, em trâmite na Câmara Municipal, manifestando o desejo dos profissionais do magistério público municipal de Adamantina pela sua rejeição, caso o mesmo não tenha as alterações e adequações buscadas pela categoria.

Pontos críticos

De acordo com a nota recebida pelo SIGA MAIS, os educadores municipais dizem que a alteração legislativa municipal não estabelece critérios para a valorização dos profissionais do magistério. “Ficou claro que o próprio piso salarial do magistério, garantido desde o ano de 2008, através da Lei Federal 11.738/2008, não está sendo contemplado nas tabelas I, II, e III do anexo II, ou seja, os docentes sujeitos as referidas tabelas salariais, ficariam sujeitos a piso salarial inferior ao garantido em lei federal. Diga-se, lei federal que está em vigência há mais de uma década”, apontam.

Eles destacam que a “Memória de Cálculos das Receitas”, anexada à proposta, aponta que o PL acarretará aumento de R$ 121.211,61. Segundo assinalam, esse aumento vai atingir apenas para cargos comissionados (funções gratificadas). “Restou claro que para os professores efetivos não ocorrerá a implantação de vantagens pecuniárias”, questionam

Os professores também demonstraram sua indignação com a proposta de alteração da lei existente, diante da proposta de supressão de parte do período de férias/recesso escolar que os mesmos possuem atualmente com base na lei vigente (Lei Complementar Nº 94/2007). Segundo a nota, eles apresentaram aos vereadores que referida situação constante da atual lei municipal possui entendimento pacificado no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região através da Tese Prevalecente nº 08/2018, e, que mesmo assim, o projeto de lei pretende excluir referido direito constante na lei municipal já há mais de dez anos.

Quanto as jornadas de trabalho semanal docente, a nota enviada ao SIGA MAIS diz que o artigo 25 do PL cria novas jornadas, mas não esclarece como a mesma será aplicada, caso a proposta legislativa tenha aprovação. “Referida situação ocasiona total mal estar, desconforto, e insegurança jurídica aos docentes”, advertem.

(Foto: Naaymelo por Pixabay).

Também foi apresentada na reunião, segundo a nota, indignação dos professores com relação à proposta de alteração da promoção por antiguidade e das progressões funcionais, previstas e garantidas na atual Lei Complementar Nº 94/2007, onde “dentre as sugestões de alteração está o fato de que para o professor progredir na carreira, não poderá apresentar se quer uma falta, nem mesmo um dia de atestado médico durante o período de cinco anos”.

 Da mesma forma, segundo a nota, “foi apresentado que a progressão pela via acadêmica (Art. 43 do projeto de lei), não terá sua aplicabilidade em virtude da redação do projeto de lei, vez que consta pontuação, mas o projeto de lei, não esclarece como os pontos serão utilizados para fins de progressão na carreira”, alertam. Também foi apresentado aos vereadores presentes, conforme a nota, que os requisitos para os empregos de professor de educação infantil (creche e pré-escola e anos iniciais do ensino fundamental), constantes do anexo V, não estariam em sintonia com as disposições constantes do artigo 61, inciso I da LDB. A norma dispõe:  Art. 61.  Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

O papel do educador e sua valorização

Na nota os educadores destacam a importância do profissional de educação para o desenvolvimento e a formação das crianças. “Uma educação de qualidade começa com a valorização, reconhecimento e respeito pela vida e trabalho do educador”, reiteram.

Conforme a nota, os educadores destacam que a qualidade do trabalho desempenhado pelos docentes da rede municipal de ensino de Adamantina é inquestionável. “Basta analisarmos o resultado do último IDEB divulgado em 2019, onde a meta projetada era de 6,6 e a rede municipal superou com o resultado 6.8. Basta analisarmos todo o trabalho desempenhado todos os dias em sala de aula pelo professor (e remotamente nesse período de pandemia), que dedica todo seu conhecimento, carinho, comprometimento, seriedade, e acima de tudo amor para com seus alunos”, afirmam.

Prefeitura não se manifesta

Após ter contato com a nota enviada pelos educadores municipais, o SIGA MAIS fez contato pessoalmente com o secretário municipal de educação, no sábado (6), por WhatsApp, reiterado na manhã desta segunda-feira (8) aos e-mails imprensa@adamantina.sp.gov.br, educacao@adamantina.sp.gov.br e gabineteadt@adamantina.sp.gov.br, solicitando a manifestação do poder público municipal sobre o tema.

O SIGA MAIS também perguntou como se deu a composição da comissão que representa a categoria, nessas discussões com a administração municipal, e se os seus integrantes foram indicados pelos profissionais da educação ou foram chamados pela administração; bem como as justificativas e motivações para a mudança na legislação. O SIGA MAIS também deixou o espaço para livre manifestação. Até a publicação deste conteúdo, nenhuma resposta foi recebida.

Reunião realizada pela Prefeitura (Divulgação/PMA).

No final de agosto a Prefeitura de Adamantina divulgou sobre uma reunião com a comissão que formou para discutir o tema.

Íntegra da nota enviada pelos educadores ao Siga Mais

(Reprodução).